Bem vindo/a ao Canal de Denúncia da CERCICA. Este é um mecanismo, em conformidade com o disposto na Lei n.º 93/2021, de 20 de Dezembro, que estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, crimes ou contraordenações e que pode e deve consultar para sua informação.

Enquanto colaborador, cliente, família, contratante, subcontratante, fornecedor/a, cooperador/a, voluntário/a ou estagiário/a, pode utilizar este canal para denunciar factos e situações de que tenha conhecimento e que se constituam como infrações cometidas, que estejam a ser cometidas ou cujo cometimento se possa razoavelmente prever, bem como tentativas de ocultação de tais infrações.

No âmbito deste Canal de Denúncia, é considerada infração os atos e omissões, dolosos ou negligentes, ainda que apenas na forma tentada, que consubstanciem violações de natureza ética ou legal, nomeadamente nos seguintes domínios:
a) Contratação pública;
b) Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo;
c) Conflito de interesses;
d) Assédio;
e) Discriminação;
f) Fraude;
g) Furto ou roubo;
h) Quebra de confidencialidade, proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação;
i) Crimes financeiros de qualquer natureza.

A denúncia pode ser apresentada de forma anónima e confidencial, podendo acompanhar a evolução do seu tratamento, contactando a Responsável pelo canal.

Caso pretenda receber notificações sobre a evolução do processo, terá que identificar um meio de contacto para o efeito, que apenas será do conhecimento da Responsável pelo tratamento de denúncias, estando este sujeito ao dever de garantia de confidencialidade do/a denunciante.

Para saber mais sobre o Canal de Denúncia pode consultar o Regulamento do Canal de Denúncias da CERCICA

PROCEDIMENTOS

Pode efetuar uma denúncia em segurança ou acompanhar uma denúncia pelo e-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.